Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outobro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nº 1/92 a 56/2007 e pelas emendas constitucionais de revisão nº 1 a 6 /94 

 - Brasília :  Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicação.Subscretaria de  Edições Técnicas,  2008 
 - 464 p. 
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